materia nº 177/2023

REQUERIMENTO Nº 177/2023







Ao Exmo. Sr.



Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata



Sr. Reverton Jean de Oliveira



Carmo da Mata – MG







O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:



A Empresa Mevra informou em sua rede social que tem uma parceria com a Prefeitura. Assim solicito as seguintes informações:

1 – o Município fez alguma doação de terreno ou algum recurso financeiro para a empresa supracitada?

2 – O município vai contribuir de alguma forma com a construção de alguma infraestrutura?

3 – Qual o retorno desta parceria para o Município?

4 – Encaminhar cópia do contrato/convênio celebrado entre o município e a empresa Mevra para a construção de casas populares.

 

Carmo da Mata – MG, 20 de novembro de 2023.	







Walter Loriano de Oliveira                          

Vereador