texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Resolução nº 295/2024
Altera a Resolução nº 204/2001, que dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carmo da Mata.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata aprova:
Art. 1º - Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Resolução nº 204/2001, acrescentando-se o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único - As diárias serão autorizadas pelo Presidente, mediante solicitação individual.”.
Art. 2º - Fica alterado o art. 4º da Resolução nº 204/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A diária prevista nesta Resolução destina-se à cobertura de despesas de alimentação e locomoção urbana, dispensando-se a comprovação de gastos.”.
Art. 3º - Fica alterado o art. 5º da Resolução nº 204/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - As despesas relativas à locomoção intermunicipal ou interestadual e hospedagem decorrentes do deslocamento a que se refere o art. 1º ficarão a cargo do órgão, aplicando-se o disposto no art. 2º.
§1º - Será preferencialmente utilizado o taxi como modalidade de transporte terrestre, desde que praticados preços compatíveis com o mercado.
§2º - No caso de ser utilizado veículo próprio do vereador ou do servidor, serão reembolsadas as despesas comprovadamente efetuadas com combustível para o percurso intermunicipal ou interestadual.”
Art. 4º - Fica alterado o art. 8º da Resolução nº 204/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Os valores constantes no Anexo serão automaticamente reajustados na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.”.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2024.
Reverton Jean de Oliveira
Vereador Presidente
Anderson Fabrício Teodoro
Vereador Vice-Presidente
Gilson Carlos da Silva
Vereador 1º Secretário
Balduíno Rezende Júnior
Vereador 2º Secretário
open original →