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PROJETO DE LEI Nº /2024
“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento vigente de Carmo da Mata-MG, para o exercicio Financeiro de 2024 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Carmo da Mata-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal e de acordo com a Lei 4.320/64, Lei 101/2000, propoe o seguinte Prejoeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Carmo da Mata/MG, autorizado a abrir o Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Municipio de Carmo da Mata-MG, para o exercicio de 2024, no valor de R$ 33.000,00(Trinta e tres mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentarias:
03. Serviço Autonomo de Agua e Esgoto
03.01 SAAE
03.01.01 Serviço de Agua e Esgoto
03.01.01.17 Saneamento
03.01.01.17.122 Administração Geral
03.01.01.17.122.0004 Controle Gerencial da Admnistração
03.01.01.17.122.0004.2076 Manut.de Consórcio Inter.Saneamento Basico
33.94.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Juridicas
Fonte Recurso 1.753.000 Rec.Prov.Contrib e Preços Públicos R$ 33.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 33.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a anulação da seguinte dotação:
03. Serviço Autonomo de Agua e Esgoto
03.01 SAAE
03.01.01 Serviço de Agua e Esgoto
03.01.01.17 Saneamento
03.01.01.17.122 Administração Geral
03.01.01.17.122.0004 Controle Gerencial da Admnistração
03.01.01.17.122.0004.2076 Manut.de Consórcio Inter.Saneamento Basico
33.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Juridicas
Fonte Recurso 1.753.000 Rec.Prov.Contrib e Preços Públicos R$ 33.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 33.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contratio, entrando essa Lei em vigor na data de sua publicação
José Carlos Lobato
Prefeito Municipal
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