texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.camaracarmodamata.mg.gov.br – camara@camaracarmodamata.mg.gov.br – (37) 3383-1663
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.788/2023
O Projeto de Lei nº 1.788/2023 passa a valer com as seguintes alterações:
Art. 9º - O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), conterá reserva do valor
de 1% (hum por cento) da receita corrente líquida através da qual os
vereadores apresentarão as emendas impositivas.
Art. 11- Poderá o Poder Executivo utilizar, com autorização legislativa, até
100% do Superávit Financeiro devidamente apurado no Balanço Patrimonial
como fonte de recursos para suplementar dotações insuficientes durante a
execução orçamentária, sob a forma detalhada pelo SICOM do TCEMG.
Art. 12 - Poderá o Poder Executivo utilizar, com autorização legislativa, até
100% do Excesso de Arrecadação efetivamente realizado mês a mês de acordo
com a Lei 4.320/64 e Lei 101/2000, como fonte de recursos para suplementar
dotações insuficientes durante a execução orçamentária, sob a forma
detalhada pelo SICOM do TCEMG.
Art. 17 – ..............................................
I. Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos, exceto, no que
concerne aos servidores, as promoções decorrentes do atendimento aos
requisitos previstos nos respectivos planos de cargos e salários;
II. ..............................................
III. ..............................................
IV. ..............................................
V. ..............................................
VI. ..............................................
VII. ..............................................
Câmara Municipal de Carmo da Mata, 16 de junho de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Silvana Aparecida Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
________________________
Antonio Claret Pereira
Vereador
open original →