| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Que o Executivo cobre das autoridades competentes, a execução da lei da Lei Nº 23.515 de 20 de Dezembro de 2019 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, bem como informe se a mesma tem sido obedecida |
| native_id | 278 |
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