materia nº 1801/2023

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.camaracarmodamata.mg.gov.br – camara@camaracarmodamata.mg.gov.br – (37) 3383-1663
Projeto de Lei nº 1.801/2023
Dispõe sobre o fornecimento de equipamento de 
proteção contra radiação solar aos servidores 
públicos que desempenhem funções ao ar livre no 
âmbito do Município de Carmo da Mata/MG.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata, estado de Minas Gerais, nos termos que dispõe o 
art. 75, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamento de proteção 
contra radiação solar ultravioleta aos servidores públicos que desempenhem funções ao ar livre 
no âmbito do Município de Carmo da Mata/MG, de quaisquer de seus poderes.
§1º Os equipamentos de proteção contra a radiação solar englobam, no mínimo, cremes com 
proteção UVA e UVB, com fator de proteção solar – FPS não inferior a 50, com registro na 
ANVISA, roupas de mangas longas e chapéus, de tecidos adequados conforme os preceitos da 
Sociedade Brasileira de Dermatologia.
Art. 2º - A determinação prevista no art. 1º estende-se também aos concessionários de serviços 
públicos e aos empregados em empresas contratadas para o desempenho das atividades 
descritas no "caput".
Art. 3º - Os editais licitatórios de contratação de obras, serviços ou fornecimento de mão de 
obra, nos casos em que implique em desempenho de funções ao ar livre e com exposição ao sol, 
deverão conter a mesma condição do art. 1º, com previsão de multa em caso de 
descumprimento.
Art. 4º - A presente Lei poderá ser regulamentada via Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Mata, 17 de julho de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva tornar obrigatório a utilização de equipamento de 
proteção solar especialmente para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate 
às endemias que atuam em todos os bairros do Município.
Nesse sentido, busca-se dignificar e zelar pela saúde dessas pessoas que laboram 
diariamente expostas aos raios solares, contribuindo para que tenham adequada proteção em 
face do desgaste que lhe é provocado pela exposição contínua à radiação solar.
Na última década, houve uma crescente preocupação com a diminuição da camada de 
ozônio, tendo como consequência o aumento da temperatura média mundial, incidindo 
diretamente na população em virtude da maior exposição aos raios ultravioletas.
É de suma importância ressaltar que consta no Portal da Sociedade Brasileira de 
Dermatologia que o Instituto Nacional do Câncer (INCA) registra, a cada ano, 135 mil novos casos 
e o câncer da pele responde por 27% de todos os diagnósticos de câncer no Brasil. 
O tipo mais comum, o não melanoma, tem letalidade baixa, mas os números alarmam os 
especialistas. A exposição excessiva ao sol é a principal causa da doença. A radiação ultravioleta 
é a principal responsável pelo desenvolvimento de tumores cutâneos, e a maioria dos casos está 
associada à exposição excessiva ao sol ou ao uso de câmaras de bronzeamento.
Diante da relevância da proposta, solicito o apoio dos Nobres Pares ao presente Projeto 
de Lei.
Carmo da Mata, 17 de julho de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador