materia nº 1804/2023

Projeto de Lei nº 1.804/2023



Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Carmo da Mata, estado de Minas Gerais, nos termos que dispõe o art. 75, da Lei Orgânica do Município, decreta:



Art. 1° - Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.



Art. 2° - São objetivos da política instituída por esta lei:

I - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão.

II - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante;

III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.



Art. 3° - Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o município como contratante.



§ 1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal deverão contemplar:



I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa responsável pela obra;

II - finalidade da obra;

III - data de início e previsão de término da obra; 

IV - fases de execução da obra;

V - cronograma físico-financeiro da obra; 

VI - valor já despendido na obra;

VII - resumo do impacto ambiental da obra;

VIII - número do contrato da obra;

IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;

X - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver; 

XI - estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;



§ 2° - Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.



Art. 4° - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3° desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica:



I - o tempo de interrupção da obra;

II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;

III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;

IV - a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.



Parágrafo único. Em caso de cancelamento do contrato ou execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.



	

Art. 5° - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, ao menos, mensalmente.





Art. 6° - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

Carmo da Mata, em 16 de agosto de 2023.









Walter Loriano de Oliveira

Vereador 

 



JUSTIFICATIVA



Excelentíssimo Senhor Presidente e colegas,



A presente proposição determina a divulgação através do site da Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, com informações relativas às obras públicas municipais, buscando atender ao princípio da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente ao cidadão.



A divulgação do andamento das obras públicas na cidade a todos os cidadãos visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente o da publicidade e da eficiência.



Desta forma, a proposta busca aprimorar o atendimento às necessidades dos cidadãos de terem as informações acerca das obras públicas no Município de maneira fácil e disponível a todos.



Carmo da Mata/MG, 16 de agosto de 2023.





Walter Loriano de Oliveira

Vereador