materia nº 1805/2023

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
Projeto de Lei nº 1.805/2023
Lei de responsabilidade educacional do 
Município de Carmo da Mata/MG.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata, estado de Minas Gerais, nos termos que dispõe o 
art. 75, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a disponibilização de dados de indicadores educacionais da Rede 
Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação apresentará 
ao Poder Legislativo relatório anual, contendo os indicadores educacionais da Rede Municipal 
de Educação, até 120 (cento e vinte dias) dias após o término de cada ano letivo. 
Art. 2º - Os indicadores educacionais a que se refere o art. 1º a serem utilizados como 
parâmetros são:
I - Alfabetização:
a) Resultados de Avaliações, provas e testes externos e internos aplicados aos alunos da Rede 
Municipal de Educação;
II - Matrícula e Evasão Escolar:
a) Número de alunos matriculados;
b) índice, detalhado, de evasão na Rede Municipal de Educação;
c) Número de vagas ociosas, pôr nível de escolaridade;
III - Taxa de distorção idade/ano;
IV- Docentes:
a) Número total de professores;
b) Professores com pós-graduação “Lato Sensu”, em percentual;
c) Professores com mestrado, em percentual;
d) Professores com doutorado, em percentual;
e) Remuneração média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino;
f) Professores e demais servidores em desvio de função e/ou em readaptação funcional;
g) Professores e demais servidores em cargos comissionados na Prefeitura e demais órgãos 
públicos e descrição da situação de cada um;
V - Programas:
a) Relacionar os Programas de Valorização e Capacitação Docente desenvolvidos para os
professores da rede pública municipal;
 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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b) Relacionar os Programas realizados em parceria com as iniciativas pública e privada e os 
valores aplicados em cada um;
c) Relacionar as verbas aplicadas na Educação, em gerai, e em de cada programa, inclusive com 
a descriminação das verbas gastas em publicidade;
d) Relacionar as verbas aplicadas no FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização do Magistério;
VI - Rendimento Escolar:
a) Índice de Aprovação/Reprovação em razão do rendimento escolar;
b) índice de Reprovação por faltas às atividades escolares. 
VII - Infra-estrutura: 
a) Relacionar o número total de unidades da Rede Pública de Ensino;
b) Relacionar o total de unidades com necessidade de recuperação da rede física, de acordo com 
os padrões básicos construtivos;
c) Relacionar total de unidades recuperadas nas suas instalações físicas, de acordo com os
padrões básicos construtivos;
d) Relacionar as unidades com laboratório de informática;
e) Relacionaras unidades com biblioteca;
f) Relacionar as unidades com quadras poliesportivas cobertas e descobertas;
g) Relacionar as unidades com laboratório de ciências;
h) Relacionar atividades extracurriculares regulares como dança, música, instrumentos musicais, 
artesanato, educação ambiental.
Art. 3º - Anualmente, a lei que aprovar as diretrizes orçamentárias, deverá conter anexos com 
diagnóstico e metas relativos á educação, sempre atualizados para os próximos quatro anos, 
utilizando-se como parâmetros a realidade e os indicadores descritos na presente lei.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Educação e do FUNDÈB encaminharão à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal relatório anual de suas atividades.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Mata, em 18 de agosto de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador 
 
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e colegas,
A aprovação de uma lei definindo uma Lei de Responsabilidade Educacional que promova a
transparência da gestão da educação, cobrando diagnóstico e metas com relação à qualidade 
no ensino tem como objetivo assumir o compromisso prioritário com o desenvolvimento do 
Município.
Teremos a com a aprovação da presente proposta, condições de mapear a política educacional 
da cidade.
A Lei de Responsabilidade Educacional é uma proposta estratégica que aponta na direção de um 
projeto de controle social sobre a gestão de políticas educacionais a partir das organizações da 
sociedade civil e do Poder Legislativo.
A previsão de elaboração de metas anuais e plurianuais, a definição de indicadores de avaliação 
e resultados e a recomendação de indicadores mínimos para verificação da qualidade da Rede 
Pública de Ensino, são garantias de que a proposta pode ser um parâmetro comparativo da 
elevação da qualidade do ensino público.
A previsão da apresentação, anual, dos indicadores educacionais pela Secretaria de Educação 
tem como objetivo estabelecer um sistema permanente de monitoramento social participativo, 
descentralizado e integrado com à sociedade.
A diminuição da evasão escolar, a qualidade do ensino, a qualificação do corpo docente os 
investimentos e manutenção da infraestrutura da rede pública de ensino e, também a 
possibilidade de uma ampla avaliação dos impactos das políticas educacionais na melhoria da 
qualidade dos indicadores educacionais são objetivos explícitos desta lei que oferece um 
diagnóstico pleno da educação municipal. 
É preciso compreender que as políticas públicas devem ser instrumentos que ofereçam 
resultados práticos e claros à sociedade.
Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional a Câmara poderá conferir os 
resultados das políticas educacionais implementadas em nossa cidade oferecendo grande 
contribuição para a melhoria da qualidade do ensino público.
Carmo da Mata/MG, 18 de agosto de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador