| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, fiscalize e implemente a obrigação legal de os proprietários manterem os passeios públicos (calçadas) em frente a suas propriedades em boa situação. |
| native_id | 568 |
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