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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO Nº 01/2025-CSPM
Referência: Projeto de Lei nº 1884/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: Revoga a Lei nº 1.452, de 17 de novembro de 2014, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Carmo da Mata - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUNDE e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto analisado é de interesse público uma vez que estabelece mecanismos para fomentar o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos no município.
O Conselho a ser criado permitirá a participação da sociedade civil, de empresários e do governo na formulação de políticas para impulsionar setores estratégicos da economia local, promovendo um desenvolvimento mais equilibrado e alinhado às necessidades da população.
Já o fundo público viabilizará investimentos em projetos e ações que estimulem o empreendedorismo, a inovação e a infraestrutura econômica, garantindo recursos para essas iniciativas.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.
Encaminha-se o projeto à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Silvana Barreto de Oliveira
Vereadora
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