materia nº 13/2025

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

PARECER SIMPLIFICADO Nº 03/2025-CSPM





Referência:  Projeto de Lei nº 1886/2025

Autoria:  Prefeita Municipal

Ementa:  Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município Carmo da Mata/MG e autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município e dá outras providências.



Relator(a): Silvana Barreto.



I. RELATÓRIO	

Já tendo o projeto em análise obtido parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito.



II. FUNDAMENTAÇÃO

O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Carmo da Mata/MG é de interesse público porque oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas com o Município de forma facilitada, por meio de descontos para pagamento à vista ou parcelado. 

Isso contribui para a recuperação de créditos municipais, aumentando a arrecadação e fortalecendo o orçamento público, permitindo que a Prefeitura invista em melhorias e serviços para a população. Além disso, o programa promove a justiça fiscal, ao proporcionar condições mais acessíveis para a quitação de débitos, beneficiando tanto a administração pública quanto os cidadãos.



III. CONCLUSÃO

Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.



Encaminha-se o projeto à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.



Sala das Comissões, 12 de março de 2025.







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Priscila Piassi Borges

Vereadora



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Eduardo Piassi

Vereador



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Silvana Barreto de Oliveira

Vereadora