materia nº 17/2025

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PARECER Nº 05/2025-CFFO



Referência:  Projeto de Lei Complementar nº 127/2025

Autoria:  Prefeita Municipal

Ementa:  Altera a redação da Lei Complementar 82 de 24.11.2023 que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Carmo da Mata-MG.



Relator(a): Leo Cruz



I. RELATÓRIO	

Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito.

É o sucinto relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO

O projeto de lei cumpre os requisitos financeiros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Orgânica Municipal, que determinam a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para criação de cargos públicos. A documentação apresentada demonstra que a despesa decorrente da proposta foi devidamente prevista, não comprometendo os limites estabelecidos para gastos com pessoal.



Ademais, a análise das estimativas de impacto financeiro e de adequação orçamentária está em conformidade com a legislação vigente, assegurando a regularidade fiscal da medida. O projeto também observa os princípios de responsabilidade e transparência na gestão pública, evidenciando compromisso com o planejamento e o controle dos recursos municipais.



III. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, considerando a análise de mérito, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.



Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.



Sala das Comissões, 12 de março de 2025.







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Eduardo Piassi 

Vereador



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Dunga do Riacho

Vereador



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Léo Cruz

Vereador