| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas na cidade de Carmo da Mata MG. |
| native_id | 70 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-04 | Norma promulgada | — | Lei Nº 1685/2023 |
| 2023-09-26 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2023-09-25 | Redação final da proposição aprovada | F | — |
| 2023-09-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Votação redação final | F | — |
| 2023-09-18 | Proposição aprovada em 2º turno | S | — |
| 2023-09-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação | S | — |
| 2023-09-12 | Proposição aprovada em 1º turno | P | — |
| 2023-09-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação | P | — |
| 2023-09-06 | Parecer favorável da comissão | — | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 37/2023-CLJRF Referência: Projeto de Lei nº 1.808/2023 Autoria: Walter Loriano de Oliveira Ementa: Cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas na cidade de Carmo da Mata MG. I. RELATÓRIO O Projeto de lei acima fora apresentado por parlamentar desta Casa e pretende criar evento no calendário oficial do Município relacionado aos cuidados com o coração. Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comissão em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade, sendo o que se passa a fazer. II. FUNDAMENTAÇÃO O projeto está adequado em relação aos aspectos técnicos, possui justificativa pertinente, não tendo sido necessários demais documentos, especialmente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, por não haver geração de despesas diretas. Do mesmo modo, não apresenta quaisquer vícios, sendo possível a sua propositura por parlamentar, e trata de assunto que se inclui dentro da competência material do Município. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto. Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2023. ________________________ Geraldo do Rosário Miranda Vereador ________________________ Silvana Aparecida Barreto de Oliveira Vereadora ________________________ Balduino Rezende Junior Vereador COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 28/2023-CSPM Referência: Projeto de Lei nº 1.808/2023 Autoria: Walter Loriano de Oliveira Ementa: Cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas na cidade de Carmo da Mata MG. I. RELATÓRIO Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito. É o sucinto relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se o projeto, observa-se que ser de interesse público que o Poder Executivo inclua no calendário de celebrações oficiais uma semana para divulgar ações e informações sobre os cuidados com a saúde do coração. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é, no mérito, de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação. Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2023. ________________________ Geraldo do Rosário Miranda Vereador ________________________ Antonio Claret Pereira Vereador ________________________ Balduino Rezende Junior Vereador |
| 2023-09-04 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-08-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | P | — |
| 2023-08-24 | Parecer jurídico emitido | — | Do ponto de vista de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Procuradoria Legislativa OPINA, salvo melhor juízo, pela viabilidade técnica da referida proposição, conforme parecer arquivado em secretaria. |
| 2023-08-24 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-25T19:24:46.813685-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2023-09-18T20:02:19.994065-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2023-09-11T19:22:52.749923-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Carmo da Mata CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000 www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663 Projeto de Lei nº 1.808/2023 Cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas na cidade de Carmo da Mata MG. A Câmara Municipal de Carmo da Mata, estado de Minas Gerais, nos termos que dispõe o art. 75, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas na cidade de Carmo da Mata/MG. Parágrafo único. A data será comemorada na última semana do mês de setembro de cada ano, concomitante à data do Dia Mundial do Coração, 29 de setembro. Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá realizar campanhas educativas sobre a importância dos cuidados preventivos à saúde do coração. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo da Mata, em 29 de agosto de 2023. Walter Loriano de Oliveira Vereador Câmara Municipal de Carmo da Mata CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000 www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663 JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente e colegas, As doenças cardíacas matam 17 milhões de pessoas por ano, sendo a principal causa de morte no mundo. E pode ser causada por múltiplos fatores: desde tabagismo até diabetes, passando por hipertensão e obesidade, poluição do ar ou patologias menos comuns, como doença de Chagas ou amiloidose cardíaca. A conscientização, a prevenção e o tratamento oportuno dos fatores de risco e das doenças do coração são fundamentais para reverter as estatísticas atuais e reduzir as implicações negativas nos indivíduos, nas famílias, nos serviços de saúde e na economia. Sendo assim, é importante criar uma semana de conscientização municipal, voltada para as doenças cardíacas e cuidados com o coração - aproveitando a data do dia mundial do coração para a identificação precoce dos fatores de risco e para evitar graves complicações cardíacas, proporcionando uma vida saudável e mais duradoura para o paciente. Dessa forma, solicito atenção aos nobres vereadores para a discussão e aprovação do projeto de lei. Carmo da Mata/MG, 29 de agosto de 2023. Walter Loriano de Oliveira Vereador