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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO Nº 13/2025-CLJRF
Referência: Projeto de Lei nº 1894/2025
Autoria: Prefeita Municipal
Ementa: Dispõe sobre a celebração de parceria, envolvendo a transferência de recursos financeiros, com a Associação Assistencial Carmo da Mata - AACM, conhecida como Vila da Melhor Idade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Relator(a): Silvana Barreto
I. RELATÓRIO
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto foi analisado face à Constituição da República e demais legislações infraconstitucionais, tendo sido verificado que está em conformidade com o que dispõem.
A proposição apresenta adequada técnica legislativa, justificativa pertinente e não padece de quaisquer vícios a impedir a sua regular tramitação.
Sugere-se, para futuros projetos sobre parcerias, que o Poder Executivo informe na justificativa a origem do recurso a ser repassado.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Encaminhe-se à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2025.
______________________
Leo Cruz
Vereador
______________________ Guto do Esporte
Vereador
______________________
Silvana Barreto de Oliveira
Vereadora
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