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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO Nº 15/2025-CLJRF
Referência: Projeto de Lei nº 1896/2025
Autoria: Toninho do Inter
Ementa: Regulamenta a promoção da prática esportiva e o tratamento privilegiado do esporte não profissional no Município de Carmo da Mata/MG.
Relator(a): Guto do Esporte
I. RELATÓRIO
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto trata da promoção e regulamentação do esporte não profissional, atividade de interesse local, dentro da competência dos municípios estabelecida no art. 30, I, da Constituição Federal. A Constituição do Estado de Minas Gerais reforça a autonomia político-administrativa e financeira dos municípios, permitindo-lhes editar normas que promovam o bem-estar da população.
A Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata prevê, a promoção do desenvolvimento econômico e social, o que inclui incentivar a prática esportiva como forma de saúde e lazer. Além disso, o projeto está em harmonia com a Lei Federal nº 9.615/1998 (Lei Pelé), que estabelece princípios de democratização e inclusão no esporte não profissional.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Encaminhe-se à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2025.
______________________
Leo Cruz
Vereador
______________________ Guto do Esporte
Vereador
______________________
Silvana Barreto de Oliveira
Vereadora
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