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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER Nº 08/2025-CFFO
Referência: Projeto de Lei nº 1896/2025
Autoria: Toninho do Inter
Ementa: Regulamenta a promoção da prática esportiva e o tratamento privilegiado do esporte não profissional no Município de Carmo da Mata/MG.
Relator(a): Leo Cruz
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária verifica que o projeto não cria despesas diretamente, uma vez que apenas regulamenta dispositivo da Lei Orgânica Municipal. O oferecimento de transporte para praticantes do esporte será feito por meio de parcerias com entidades, patrocínios ou conforme disponibilidade do Município, não consistindo em despesa obrigatória de caráter continuado a ensejar estimativa de impacto orçamentário-financeiro neste momento.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando a análise de mérito, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2025.
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Eduardo Piassi
Vereador
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Dunga do Riacho
Vereador
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Léo Cruz
Vereador
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