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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO Nº 20/2025-CLJRF
Referência: Projeto de Resolução nº 299/2025
Assunto: Regulamenta o contrato verbal de pequenas compras e de serviços de pronto pagamento, dispostos no art. 95, §2º, da Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Relator(a): Silvana Barreto
I. RELATÓRIO
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Resolução nº 299/2025 está de acordo com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata, pois apenas regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, o contrato verbal de pequenas compras e serviços de pronto pagamento já previsto no art. 95, §2º, da Lei federal nº 14.133/2021. A proposta respeita os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, não havendo vício de constitucionalidade ou ilegalidade em seu conteúdo.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Encaminhe-se à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2025.
______________________
Guto do Esporte
Vereador
______________________ Priscila Piassi Borges
Vereador
______________________
Silvana Barreto de Oliveira
Vereadora
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