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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO Nº 22/2025-CLJRF
Projeto nº: 1.898/2025
Autoria: Prefeita Municipal
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Parque Ecológico do Município de Carmo da Mata e dá outras providências.
Relator(a): Leo Cruz
I. RELATÓRIO
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei analisado está de acordo com os princípios da constitucionalidade, legalidade e juridicidade, uma vez que respeita a competência legislativa do município para denominar seus próprios bens públicos, conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Encaminhe-se à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2025.
______________________
Guto do Esporte
Vereador
______________________ Leo Cruz
Vereador
______________________
Silvana Barreto de Oliveira
Vereadora
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