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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO Nº 27/2025-CLJRF
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 1.897/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providencias.
I. RELATÓRIO
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1897/2025 está em conformidade com a Constituição Federal, bem como atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e à Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata. O texto observa os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e planejamento, e estabelece normas claras para orientar a elaboração do orçamento municipal. Assim, o projeto é constitucional, legal e juridicamente adequado.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Encaminhe-se à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2025.
______________________
Guto do Esporte
Vereador
______________________ Leo Cruz
Vereador
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Silvana Barreto de Oliveira
Vereadora
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