materia nº 4/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.897/2025







Dê-se a seguinte redação ao art. 38, do Projeto de Lei nº 1.897/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências:



Art. 38. Na realização de ações de competência do Município, poderá ser adotada como estratégia a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§1º A transferência de recursos para as Organizações da Sociedade Civil - OSCs:

I – atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público atestado por órgão competente do Poder Executivo e:

II – será realizada mediante o regime de parceria e formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, observada a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e legislações correlatas.



§2º A transferência de recursos firmados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips será realizada mediante o regime da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, sendo formalizado por meio de termo de parceria, observando-se, no que couber, as disposições das instruções normativas do TCE-MG relativas à matéria.



§3º A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios e contribuições, observará o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.





Sala das Comissões, 18 de junho de 2025.







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Leo Cruz

Vereador



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Guto do Esporte

Vereador



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Silvana Barreto de Oliveira

Vereadora











EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 1.897/2025





Acrescente-se ao Anexo XIV do Projeto de Lei nº 1.897/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências o seguinte:



I – Educação:

20. Fornecer uniforme escolar;

21. Realizar curso preparatórios para a prova do ENEM.



III – Esporte

Construção, reforma, ampliação e adequação de campos de futebol na área urbana e/ou rural;

Promoção da prática de beach tennis.



IV – Saúde Integral: um direito de todos

Implantação da Vigilância Sanitária;

Ações para o controle, monitoramento e auxílio aos animais em situação de rua.



VII – Desenvolvimento econômico 

34 - Fornecer ajuda de custo para estudantes que frequentam curso de ensino técnico ou superior fora do Município.



VIII – Agricultura

19 – Instalação de Brigada de Incêndio ou incentivo para a formação de brigadistas voluntários.



IX – Obras e serviços públicos

24 - Construção de praças públicas e parques infantis;

25 – Sistema de identificação de túmulos no cemitério público.





Sala das Comissões, 18 de junho de 2025.







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Leo Cruz

Vereador



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Guto do Esporte

Vereador



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Silvana Barreto de Oliveira

Vereadora