materia nº 26/2025

 Câmara Municipal de Carmo da Mata
RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000
REQUERIMENTO Nº 26/2025
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Antonio Claret Pereira
Carmo da Mata – MG
Os Vereadores que este subscreve, vêm requer de Vossa Excelência, que seja 
oficiada a Prefeita Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do 
Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para 
informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 
201/1967, o que segue:
Os Vereadores que este subscreve, vêm requerer de Vossa 
Excelência, que seja oficiada a Prefeita Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei 
Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do 
Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Requeiro que seja oficiado o Município para que, de forma respeitosa ao 
trabalho dos vereadores representantes das demandas do povo carmense, sejam 
respondidas as indicações feitas por esta Casa Legislativa. 
Por amostragem, cito as abaixo relacionadas, feitas por mim e que até o 
momento não foram recebidas informações claras sobre seu andamento:
- Indicação 13/25, de 17.02.2025 - solicita atuação do fiscal de condutas e 
setor de publicidade;
- Indicação 37/25, de 31.03.2025 - solicita planejamento das Secretarias de 
Agricultura e Obras;
- Indicação 45/25, de 07.04.2025 - solicita atendimento Secretaria de 
Obras.
Embora a legislação não estabeleça um prazo específico para resposta a 
essas proposições, não é razoável admitir que, após meses da apresentação das primeiras 
indicações, não tenha havido sequer uma resposta, seja para atender ou justificar sua 
recusa.
 Câmara Municipal de Carmo da Mata
RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000
Entendo que é fundamental que sejam prestadas informações sobre o 
andamento de todas as indicações realizadas pelos vereadores, como forma de consolidar a 
harmonia dos poderes e respeito ao trabalho legislativo. A falta de resposta às indicações 
apresentadas não apenas prejudica o trabalho dos vereadores, mas também compromete a 
transparência das ações do Executivo e a confiança da população na gestão municipal.
Ressalto, novamente, que este não é um problema direcionado 
exclusivamente às minhas indicações, mas sim à maioria dos colegas vereadores, o que 
reforça a necessidade de uma resposta adequada e respeitosa às proposições 
apresentadas.
 Nestes Termos, Pede Deferimento.
Carmo da Mata – MG, 07 de agosto de 2025.
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Leo Cruz
 Vereador