materia nº 27/2025

 Câmara Municipal de Carmo da Mata
RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000
REQUERIMENTO Nº 27/2025
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Antonio Claret Pereira
Carmo da Mata – MG
A Vereadora que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência, que seja oficiada 
a Prefeita Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e 
inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no 
prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que 
segue:
Que seja encaminhada a esta Casa, a prestada contas da Secretaria Municipal de 
Agricultura, referente ao ano de 2025, especificamente em relação à prestação de serviços 
de máquinas (patrol, retroescavadeira, trator, pá carregadeiras e outros) aos produtores
rurais. Solicito que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Valor cobrado por hora trabalhada para cada tipo de máquina;
2. Controle de horas trabalhadas, detalhadamente, com as seguintes informações:
nome do produtor; dia e horas trabalhadas; tipo de máquina utilizada;
3. Comprovantes de recebimento das horas trabalhadas, incluindo informado em 
qual conta estes valores são depositados, com os devidos recibos.
4. Informações sobre o motivo pelo qual a arrecadação dos valores cobrados por 
esses serviços não é feita no setor de tributação da Prefeitura Municipal.
Justifico este requerimento pela necessidade de transparência e controle das contas 
públicas, bem como pela importância de garantir que os recursos públicos sejam utilizados 
de forma eficiente e eficaz.
 Nestes Termos, Pede Deferimento.
Carmo da Mata – MG, 15 de agosto de 2025.
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Priscila Piassi Borges
 Câmara Municipal de Carmo da Mata
RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000
 Vereador