materia nº 62/2025

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

PARECER SIMPLIFICADO Nº ______/2025-CSPM





Projeto de Lei nº 1.908/2025

Ementa: Institui o Programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas.

Autor: Vereador Willian dos Campos



Relator(a): Priscilla Piassi Borges





I. RELATÓRIO	

Já tendo o projeto em análise obtido parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito.



II. FUNDAMENTAÇÃO



O Projeto de Lei em questão representa um relevante benefício público, sendo plenamente compatível com a legislação local e federal. Ao atender ao interesse público, o projeto beneficia diretamente grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas, promovendo acesso contínuo a medicamentos, adesão terapêutica e melhoria da qualidade de vida.



Além disso, o projeto reduz a necessidade de deslocamentos frequentes para obter medicamentos, minimizando a exposição a riscos, especialmente em crises sanitárias ou condições climáticas adversas. Também pode aliviar a pressão sobre a rede de saúde pública, via melhor gestão de recursos farmacêuticos e diminuição de internações evitáveis, o que pode resultar em economia de recursos e melhoria da eficiência do sistema de saúde.



Em resumo, o Projeto de Lei é uma iniciativa importante que visa promover a saúde e o bem-estar de grupos vulneráveis, ao mesmo tempo em que contribui para a eficiência e eficácia do sistema de saúde pública.



III. CONCLUSÃO



Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.



Encaminha-se o projeto à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.



Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025.







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Priscila Piassi Borges

Vereadora



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Leo Assis

Vereador Suplente



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Silvana Barreto de Oliveira

Vereadora