materia nº 1914/2025

PROJETO DE LEI Nº ______/2025.
Altera a redação da Lei nº 1.498, de 18 de maio 
de 2016 que “Estabelece normas para o 
pagamento de diárias aos Servidores Públicos, 
Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito do 
Município de Carmo da Mata, bem como 
adiantamento e ressarcimento de despesas e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata decreta:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.498, de 18 de maio de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, ___ de ________ de 2025.
Mônica Borges de Sousa
Prefeita Municipal
ANEXO I
DISTÂNCIA
PREFEITO E 
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; 
SECRETÁRIOS ADJUNTOS; 
CONTADOR; DIRETOR
JURIDICO E PROCURADOR 
MUNICIPAL; ASSESSOR DE 
CONTROLE INTERNO E 
CONTROLADOR INTERNO
DEMAIS 
SERVIDORES E 
MOTORISTAS
Até 49 Km R$70,00 R$40,00 R$30,00
De 50 Km até 150 Km R$150,00 R$70,00 R$60,00
De 151 Km até 200 Km sem 
pernoite (dentro do Estado de 
Minas Gerais) R$450,00 R$90,00 R$80,00
De 151 Km até 200 Km com 
pernoite (dentro do Estado de 
Minas Gerais) R$510,00 R$180,00 R$130,00
De 201 Km até 600 Km sem 
pernoite (dentro do Estado de 
Minas Gerais) R$590,00 R$350,00 R$260,00
De 201 Km até 600 Km com
pernoite (dentro do Estado de 
Minas Gerais) R$650,00 R$400,00 R$310,00
Capital federal e demais 
estados da federação sem 
pernoite R$650,00 R$450,00 R$360,00
Capital federal e demais 
estados da federação com 
pernoite R$710,00 R$470,00 R$380,00