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REQUERIMENTO Nº 137/2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Reverton Jean de Oliveira
Carmo da Mata – MG
O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Que o Município encaminhe cópia das prestações de contas da Santa Casa de Misericórdia - Hospital Olinto Diniz, detalhando os gastos em geral, assim como também os referentes a contratação e registro de funcionários; relação da folha de pagamento dos servidores; comprovantes de SEFIP (Previdência) e de recolhimento do FGTS, bem como certidões negativas do FGTS e INSS; comprovante de pagamento do INSS; relação de fornecedores, com os contratos e telefones; relação das compras realizadas; e cópia do contrato dos médicos, assim como dos últimos holerites/recibos.
Carmo da Mata – MG, 11 de setembro de 2023.
Walter Loriano de Oliveira Matheus Chagas Nascimento
Vereador Vereador
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