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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www. carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1914 /2025
Autoria: Poder executivo
Relator: Dunga do Riacho
Ementa: Altera a redação da Lei 1.498 de 18 de maio de 2016
que “Estabelece normas para o pagamento de diárias aos
servidores públicos, secretários, Prefeito e e Vice- Prefeito do
Município de Carmo da Mata, bem como adiantamento e
ressarcimento de despesas e dá outras providências.”
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do
executivo que visa a alteração da redação da Lei 1.498 de 18 de maio de 2016 que
“Estabelece normas para o pagamento de diárias aos servidores públicos, secretários,
Prefeito e e Vice- Prefeito do Município de Carmo da Mata, bem como adiantamento e
ressarcimento de despesas e dá outras providências.”
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no
artigo 88 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Compete a esta Comissão avaliar a compatibilidade orçamentária e financeira da
proposta, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposição deve observar os limites orçamentários e financeiros previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Observando a existência de prévia dotação orçamentária e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Tendo sido apresentada a estimativa do impacto financeiro, bem como a declaração
do ordenador de despesas em conformidade com o artigo 16, inciso II da LC 101/2000.
III. CONCLUSÃO
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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Por todo o exposto, considerando a análise de mérito, esta Comissão apresenta
voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para
prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 22 de Setembro de 2025.
______________________
Eduardo Piassi
Vereador
______________________
Dunga do Riacho
Vereador
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Léo Cruz
Vereador
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