texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www. carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº1911/2025.
Relator: Dunga do Riacho
Ementa: Autoriza o Município de Carmo da Mata a transferir recursos
financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, Autarquia
Municipal e dá outras providências.”
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo que visa
autorizar o Município de Carmo da Mata a transferir recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto- SAAE, Autarquia Municipal e dá outras providências.”
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 88 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal. Compete a esta Comissão avaliar a compatibilidade
orçamentária e financeira da proposta, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposição observa os limites orçamentários e financeiros previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000). Observa a existência de prévia dotação orçamentária e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Tendo sido apresentada a declaração do ordenador de despesas e impacto financeiro em
conformidade com o artigo 16, inciso II da LC 101/2000.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando a análise de mérito, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL
a sua tramitação. À Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 24 de Setembro de 2025.
______________________
Eduardo Piassi
Vereador
______________________
Dunga do Riacho
Vereador
______________________
Léo Cruz
Vereador
open original →