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materia nº 76/2025

Tipo Parecer Comissão Permanente
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaPARECER PLC 133/2025
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição arquivada — —
2025-11-03 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-15 Proposição retirada da Ordem do Dia S —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação e red. final S —
2025-10-07 Proposição retirada da Ordem do Dia S —
2025-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação e red. final S —
2025-09-30 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carmo da Mata
 
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www. carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº133/2025.
Relator: Dunga do Riacho
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87 de 26 de fevereiro de 2019 que 
“Dispõe sobre a nova reestruturação do plano de cargos, vencimentos e 
carreiras dos Servidores da administração geral da Prefeitura Municipal de 
Carmo da Mata - MG”, e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo que visa
alterar a Lei Complementar nº 87 de 26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a nova reestruturação do 
plano de cargos, vencimentos e carreiras dos Servidores da administração geral da Prefeitura Municipal de 
Carmo da Mata – MG e dá outras providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 88 da resolução 
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Compete a esta Comissão avaliar a compatibilidade orçamentária e financeira da proposta, nos 
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposição deve observar os limites orçamentários e financeiros previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Observar a existência de prévia dotação orçamentária e 
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
Foi apresentada a estimativa do impacto financeiro e a declaração do ordenador de despesas em 
conformidade com o artigo 16, inciso II da LC 101/2000.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando a análise de mérito, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL 
a sua tramitação.
Sala das Comissões, 24 de Setembro de 2025.
______________________
Eduardo Piassi
Vereador
______________________
Dunga do Riacho
Vereador
______________________
Léo Cruz
Vereador

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