materia nº 105/2023

 Câmara Municipal de Carmo da Mata
RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000
REQUERIMENTO Nº 105/2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Reverton Jean de Oliveira
Carmo da Mata – MG
O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado 
Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso 
VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo 
legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Referente ao Projeto Finisa – Projeto de Lei Municipal 1728, anexo I - solicito as 
seguintes informações:
1 – quando da realização do projeto de Lei acima, informar se foi realizado planilha de 
custos das obras aprovadas;
2 - Por qual motivo não foi inserido o recapeamento das vias secundárias á Av Petrônio 
Câmara;
3 – Demonstrar a justificativa da divergência de valores entre a estimativa do anexo I,
para recapeamento,drenagem, pavimentação e Sinalização, e o valor praticado no processo 
Licitatório 067/2023 ( Avenida Petrônio de Paula Câmara e Rua Antonio de Souza Fontes no 
Conjunto Habitacional Milton Sales) e 001/2023 obra de pavimentação e drenagem (Rua 
José Domingos Filhos no Bairro Colorado);
4 – encaminhar, conforme acordado com o acesso jurídico Dr. Alexandre Carvalho, 
cópia dos projetos e as planilhas de custos das obras realizadas com recursos do finisa;
5 – No anexo I da referida proposição prevê obras na Av. José Firmino. Informar os 
motivos que não foi ainda licitado.
Carmo da Mata – MG, 01 de junho de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador