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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária 1.919/2025
Relator: Eduardo Piassi
Ementa:“Ratifica e faz ingressar no
ordenamento jurídico do Município de Carmo
da Mata-MG o Contrato de Consórcio Público e
o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais -
CISAB SUL.
I. RELATÓRIO
Trata-se da emissão de parecer sobre o Projeto de Lei ordinária nº 1.919/2025 que
ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Carmo da Mata-MG o Contrato
de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do
Sul de Minas Gerais - CISAB SUL.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
O projeto de Lei atende ao interesse público ao viabilizar a adesão do
Município ao CISAB SUL, possibilitando a cooperação com outros municípios na área de
saneamento básico. A participação no consórcio permitirá ampliar e melhorar os serviços
oferecidos à população.
Além disso, a proposta favorece a adoção de políticas públicas regionais que
otimizam o uso dos recursos públicos e aumentam a capacidade de atendimento,
demonstrando-se uma medida estratégica para fortalecer a rede de saneamento municipal.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à
tramitação do Projeto de Lei por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Silvana Barreto
Vereadora
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