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← Carmo da Mata (MG)

materia nº 87/2025

Tipo Parecer Comissão Permanente
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaPARECER CSPM
native_id914

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-02 Redação final da proposição aprovada — —
2025-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia - Votação redação final — —
2025-11-25 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação S —
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno com emenda/substitutivo P —
2025-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação B —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei ordinária 1.919/2025 
Relator: Eduardo Piassi 
Ementa:“Ratifica e faz ingressar no 
ordenamento jurídico do Município de Carmo 
da Mata-MG o Contrato de Consórcio Público e 
o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais -
CISAB SUL.
I. RELATÓRIO
Trata-se da emissão de parecer sobre o Projeto de Lei ordinária nº 1.919/2025 que 
ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Carmo da Mata-MG o Contrato 
de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do 
Sul de Minas Gerais - CISAB SUL.
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
 O projeto de Lei atende ao interesse público ao viabilizar a adesão do 
Município ao CISAB SUL, possibilitando a cooperação com outros municípios na área de 
saneamento básico. A participação no consórcio permitirá ampliar e melhorar os serviços 
oferecidos à população. 
Além disso, a proposta favorece a adoção de políticas públicas regionais que 
otimizam o uso dos recursos públicos e aumentam a capacidade de atendimento, 
demonstrando-se uma medida estratégica para fortalecer a rede de saneamento municipal.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à 
tramitação do Projeto de Lei por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2025.
 
______________________
Priscila Piassi Borges
Vereadora
_____________________
Eduardo Piassi 
Vereador
________________________
Silvana Barreto 
Vereadora

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