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materia nº 89/2025

Tipo Parecer Comissão Permanente
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaPARECER CLJR
native_id916

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Norma promulgada — Promulga a Lei 1790/2025 oriunda do Projeto de Lei 1922/2025 em virtude de sanção tácita.
2025-12-01 Proposição transformada em lei — —
2025-10-30 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Proposição aprovada em 2º turno e redação final S —
2025-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação e red. final S —
2025-10-21 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação P —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 1922/2025
Relator: Leo Cruz
Ementa: Institui a Política de Incentivo à Prática de Esportes 
para Idosos no âmbito do Município de Carmo da Mata.
I. RELATÓRIO
Trata-se de manifestação a respeito do Projeto de Lei que visa instituir a Política de Incentivo à Prática 
de Esportes para Idosos, com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas ao bem-estar 
e à melhoria da qualidade de vida dessa parcela populacional. O projeto se fundamenta no Estatuto do Idoso 
(Lei nº 10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na Lei Pelé (Lei nº 11.438/2006).
 Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de 
legalidade, constitucionalidade e juridicidade. 
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se 
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, 
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste 
Regimento Interno. 
O Município possui competência legislativa para instituir políticas públicas voltadas à população idosa, 
especialmente na área de esporte e lazer, respeitando a legislação federal. O projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, pois está dentro da competência legislativa municipal; respeita 
direitos fundamentais previstos nos art. 6º da CF/88, seguindo diretrizes de leis federais específicas para a 
pessoa idosa e para a promoção do esporte. A constituição federal prevê em seu artigo 230 que:
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, 
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e 
bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão 
apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2025.
____________________
Leo Cruz
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Guto 
___________________
Silvana Barreto

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