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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 1922/2025
Relator: Leo Cruz
Ementa: Institui a Política de Incentivo à Prática de Esportes
para Idosos no âmbito do Município de Carmo da Mata.
I. RELATÓRIO
Trata-se de manifestação a respeito do Projeto de Lei que visa instituir a Política de Incentivo à Prática
de Esportes para Idosos, com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas ao bem-estar
e à melhoria da qualidade de vida dessa parcela populacional. O projeto se fundamenta no Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na Lei Pelé (Lei nº 11.438/2006).
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de
legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste
Regimento Interno.
O Município possui competência legislativa para instituir políticas públicas voltadas à população idosa,
especialmente na área de esporte e lazer, respeitando a legislação federal. O projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, pois está dentro da competência legislativa municipal; respeita
direitos fundamentais previstos nos art. 6º da CF/88, seguindo diretrizes de leis federais específicas para a
pessoa idosa e para a promoção do esporte. A constituição federal prevê em seu artigo 230 que:
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão
apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2025.
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Leo Cruz
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Guto
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Silvana Barreto
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