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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1910/2025
Relator: Eduardo Piassi
Ementa:” dispõe sobre a utilização de espaços públicos para
colocação de mobiliário no Município de Carmo da Mata/MG, e
da outras providências.”
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo
que dispõe sobre a utilização de espaços públicos para colocação de mobiliário no Município de
Carmo da Mata/MG, e da outras providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Compete a esta Comissão avaliar o mérito das matérias relacionadas a a atividades
produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo setores primário, secundário e terciário
da economia no âmbito do município.
O projeto é meritório, pois regulamenta o uso de bens públicos municipais e ordena o
espaço urbano, compatível também com o disposto nos artigos 174 e 182 da Constituição
Federal, que tratam do desenvolvimento econômico e da política de desenvolvimento urbano.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à
tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 08 de outubbro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Silvana Barreto
Vereadora
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