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← Carmo da Mata (MG)

materia nº 92/2025

Tipo Parecer Comissão Permanente
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaPARECER CSPM
native_id919

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei — —
2025-10-21 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-21 Proposição aprovada em 2º turno e redação final S —
2025-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação e red. final S —
2025-10-15 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1910/2025
Relator: Eduardo Piassi 
Ementa:” dispõe sobre a utilização de espaços públicos para 
colocação de mobiliário no Município de Carmo da Mata/MG, e 
da outras providências.”
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo 
que dispõe sobre a utilização de espaços públicos para colocação de mobiliário no Município de 
Carmo da Mata/MG, e da outras providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
 Compete a esta Comissão avaliar o mérito das matérias relacionadas a a atividades 
produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo setores primário, secundário e terciário 
da economia no âmbito do município.
O projeto é meritório, pois regulamenta o uso de bens públicos municipais e ordena o 
espaço urbano, compatível também com o disposto nos artigos 174 e 182 da Constituição 
Federal, que tratam do desenvolvimento econômico e da política de desenvolvimento urbano.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 08 de outubbro de 2025.
______________________
Priscila Piassi Borges
Vereadora
______________________
Eduardo Piassi
Vereador
______________________
Silvana Barreto 
Vereadora

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