materia nº 94/2025

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1923/2025
Relator: Priscila Piassi 
Ementa:” “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
gratificação aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de 
Saúde que atuem em regime de escala 12x36”.
I. RELATÓRIO
Trata-se de manifestação da presente comissão, a respeito do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a concessão de gratificação no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais) mensais aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que 
atuem em regime de escala 12x36, especialmente no transporte de pacientes para consultas e 
exames fora do município, bem como no atendimento de urgência e emergência.
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
A proposição tem como objetivo reconhecer o trabalho desempenhado pelos 
motoristas da área da saúde, que atuam em atividades essenciais e de relevante interesse 
público, especialmente no transporte de pacientes em situações emergenciais e em regime de 
plantão.
Do ponto de vista da prestação dos serviços públicos municipais, especialmente os 
relacionados à saúde, a medida tende a contribuir para a valorização dos servidores e melhoria 
da eficiência operacional, garantindo o adequado funcionamento do transporte de pacientes e 
o atendimento contínuo à população.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Silvana Barreto 
Vereadora