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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1923/2025.
Relator: Dunga do Riacho
Ementa:” “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos
motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem em regime de
escala 12x36”.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão a respeito do projeto de Lei ordinária que autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde
que atuem em regime de escala 12x36”.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 88 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal. Compete a esta Comissão avaliar a compatibilidade
orçamentária e financeira da proposta, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de Lei veio acompanhado do Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário e da Declaração
do Ordenador da Despesa, em atendimento ao disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Conforme demonstrado nos documentos técnicos anexos, a despesa anual decorrente da gratificação
será de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), representando acréscimo de 0,08% sobre a despesa total com
pessoal, permanecendo o Município dentro dos limites prudenciais estabelecidos pela LRF. Há ainda a previsão
orçamentária suficiente para cobertura do impacto financeiro nos exercícios subsequentes, estando a despesa
compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando a análise de mérito, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL
a tramitação do projeto de Lei.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
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Eduardo Piassi
Vereador
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Dunga do Riacho
Vereador
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Léo Cruz
Vereador
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