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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Veto ao Projeto de Lei Ordinária n° 1908/2025
Relatora: Silvana Barreto
Ementa: Veto Total ao projeto de Lei ordinária 1908/2025 que
institui o programa “remédio em casa” para entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos,
com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas.
I. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara o veto total ao Projeto de Lei ordinária
nº 1.908/2025, de autoria parlamentar, que institui o “Programa Remédio em Casa”, destinado à entrega
domiciliar gratuita de medicamentos a pacientes idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças
crônicas.
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de
legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste
Regimento Interno.
O projeto de Lei cria obrigações administrativas e institui serviço público permanente, adentrando na
esfera privativa de competência do Poder Executivo municipal, conforme previsão no artigo 61, §1º, II, alíneas
“b” “e” da Constituição Federal.
III. CONCLUSÃO
Diante o exposto, esta Comissão manifesta-se de forma favorável à manutenção do veto total ao
Projeto de Lei ordinária nº 1.908/2025, por reconhecer a existência de vício formal de iniciativa.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
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Leo Cruz
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Guto
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Silvana Barreto
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