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← Carmo da Mata (MG)

materia nº 96/2025

Tipo Parecer Comissão Permanente
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaPARECER DA CLJR
native_id940

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Aguardando promulgação — —
2025-10-30 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia - Votação única U —
2025-10-23 Parecer pela manutenção do veto — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Veto ao Projeto de Lei Ordinária n° 1908/2025
Relatora: Silvana Barreto
Ementa: Veto Total ao projeto de Lei ordinária 1908/2025 que 
institui o programa “remédio em casa” para entrega domiciliar 
gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, 
com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas.
I. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara o veto total ao Projeto de Lei ordinária 
nº 1.908/2025, de autoria parlamentar, que institui o “Programa Remédio em Casa”, destinado à entrega 
domiciliar gratuita de medicamentos a pacientes idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças 
crônicas.
 Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de 
legalidade, constitucionalidade e juridicidade. 
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se 
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, 
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste 
Regimento Interno. 
O projeto de Lei cria obrigações administrativas e institui serviço público permanente, adentrando na 
esfera privativa de competência do Poder Executivo municipal, conforme previsão no artigo 61, §1º, II, alíneas 
“b” “e” da Constituição Federal.
III. CONCLUSÃO
Diante o exposto, esta Comissão manifesta-se de forma favorável à manutenção do veto total ao 
Projeto de Lei ordinária nº 1.908/2025, por reconhecer a existência de vício formal de iniciativa.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
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Leo Cruz
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Guto 
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Silvana Barreto

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