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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1913/2025
Relator: Guto
Ementa: “Altera a Lei nº 1.672, de 04 de julho de 2023, que “Cria
cargos para cumprimento dos Programas Governamentais para
provimento através de Processo Seletivo Simplificado”, para criar
cargo, e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo que visa alterar
a Lei nº 1.672, de 04 de julho de 2023, que “Cria cargos para cumprimento dos Programas Governamentais
para provimento através de Processo Seletivo Simplificado”, para criar cargo, e dá outras providências.
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de
legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da
resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste
Regimento Interno.
O projeto de Lei versa sobre criação de cargo público na estrutura administrativa do poder executivo
municipal, sendo assim, a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, "a",
da Constituição Federal. A matéria abordada no projeto de Lei pode ser legislada no âmbito municipal, haja
vista que trata de assuntos de interesse local.
III. CONCLUSÃO
Por não atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, bem como aos requisitos
de legalidade e juridicidade, esta Comissão apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei em
análise.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2025.
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Leo Cruz
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Guto
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Silvana Barreto
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