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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1913/2025.
Relator: Leo Cruz
Ementa: “Altera a Lei nº 1.672, de 04 de julho de 2023, que “Cria
cargos para cumprimento dos Programas Governamentais para
provimento através de Processo Seletivo Simplificado”, para criar
cargo, e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo que visa
Alterar a Lei nº 1.672, de 04 de julho de 2023, que “Cria cargos para cumprimento dos Programas
Governamentais para provimento através de Processo Seletivo Simplificado”, para criar cargo, e dá outras
providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 88 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Compete a esta Comissão avaliar a compatibilidade orçamentária e financeira da proposta, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposição deve observar os limites orçamentários e financeiros
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Observar, ainda, a existência de prévia dotação
orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Foi apresentada a estimativa do impacto financeiro, bem como a declaração do ordenador de
despesas em conformidade com o artigo 16, inciso II da LC 101/2000. Bem como parecer contábil favorável a
tramitação do projeto de Lei.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando a análise da matéria que diz respeito a esta Comissão,
apresentamos parecer FAVORÁVEL a tramitação do projeto de lei.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2025.
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Eduardo Piassi
Vereador
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Priscila Piassi
1ª suplente- CFFO
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Léo Cruz
Vereador
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