materia nº 100/2025

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei ordinária 1913/2025
Relator: Priscila Piassi
Ementa: “Altera a Lei nº 1.672, de 04 de julho de 
2023, que “Cria cargos para cumprimento dos 
Programas Governamentais para provimento 
através de Processo Seletivo Simplificado”, para 
criar cargo, e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo 
que Altera a Lei nº 1.672, de 04 de julho de 2023, que “Cria cargos para cumprimento dos 
Programas Governamentais para provimento através de Processo Seletivo Simplificado”, para 
criar cargo, e dá outras providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
 Compete a esta Comissão avaliar, dentre outras matérias, o mérito das matérias 
relacionadas a servidores públicos municipais.
O projeto de Lei é meritório, diante da melhoria na qualidade da prestação dos serviços 
públicos. Contribuindo, assim, para o fortalecimento da rede de serviços públicos no município.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto de Lei por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Silvana Barreto 
Vereadora