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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1925/2025
Relator: Silvana Barreto
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 1.531, de 29 de junho de
2017, que “Dispõe sobre a criação, estabelece normas de
funcionamento e define a composição do Conselho Municipal de
Turismo de Carmo da Mata– COMTUR.”
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer desta comissão a respeito do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal, que propõe a alteração da redação do art. 4º da Lei nº 1.531, de 29 de junho de 2017
com o objetivo de modificar a composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de
legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste
Regimento Interno.
O conselho Municipal de Turismo está vinculado ao órgão municipal responsável pelo
desenvolvimento do turismo no Município, pertencendo, portanto, a estrutura do poder executivo
Logo, tem-se que a iniciativa para propor a alteração da redação do artigo 4º da Lei 1531/2017
é do Poder executivo Municipal. Estando evidente o interesse local da matéria.
O projeto de Iei atende aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade
e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão
apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2025.
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Leo Cruz
Vereador
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Guto
Vereador
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Silvana Barreto
Vereadora
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