materia nº 102/2025

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1925/2025
Relator: Priscila Piassi 
 
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 1.531, de 29 
de junho de 2017, que “Dispõe sobre a criação, estabelece 
normas de funcionamento e define a composição do 
Conselho Municipal de Turismo de Carmo da Mata–
COMTUR.”
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do poder 
executivo que que altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.531/2017, que “Dispõe 
sobre a criação, estabelece normas de funcionamento e define a composição do 
Conselho Municipal de Turismo de Carmo da Mata– COMTUR.”
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Observa-se que a proposta busca adequar a composição do Conselho Municipal de 
Turismo às diretrizes de gestão democrática e à separação dos poderes, fortalecendo a atuação 
do órgão como instrumento de assessoramento e deliberação nas políticas públicas de turismo.
Na análise de mérito, entende-se que a reformulação proposta visa aprimorar o 
funcionamento do Conselho, tornando-o eficiente e representativo da sociedade civil, o que 
contribui para o fortalecimento da política municipal de turismo.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto de Lei por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Silvana Barreto 
Vereadora