materia nº 108/2025

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei complementar nº 137/2025
Relator: Priscila Piassi 
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 103, de 30 
de agosto de 2023, que “Dispõe sobre os cargos em 
comissão e as funções de confiança da 
Administração Direta”, e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo que
Altera a Lei Complementar nº 103, de 30 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre os cargos em 
comissão e as funções de confiança da Administração Direta”, e dá outras providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
 Compete a esta Comissão avaliar, dentre outras matérias, o mérito das matérias 
relacionadas a servidores públicos municipais.
O projeto de Lei é meritório, diante da ampliação do quadro de servidores, o que 
possibilita uma melhoria na qualidade da prestação dos serviços públicos. Contribuindo, assim, 
para o fortalecimento da rede de serviços públicos no município.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Silvana Barreto 
Vereadora