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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
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REQUERIMENTO 35/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara
O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência, que seja oficiada a Prefeita
Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III
do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Considerando que já existe empresa contratada para a execução das perícias médicas destinadas a avaliação
de insalubridade e que há necessidade de reavaliar periodicamente as condições de trabalho dos servidores,
solicitamos que o Executivo informe:
1. O cronograma previsto para a realização das perícias;
2. Os setores e cargos que serão avaliados nesta etapa;
3. Os procedimentos adotados para garantir que todos os servidores expostos a agentes insalubres
sejam devidamente examinados;
4. O prazo estimado para conclusão dos trabalhos.
A atualização das avaliações de insalubridade é imprescindível para assegurar condições adequadas de saúde
e segurança no trabalho, bem como para garantir que o Município esteja cumprindo a legislação que rege o
tema.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Carmo da Mata – MG, 24 de novembro de 2025.
___________________________________
Anderson Fabrício Teodoro
Vereador
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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