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REQUERIMENTO Nº 147/2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Reverton Jean de Oliveira
Carmo da Mata – MG
O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Tendo em vista a promulgação das Leis 1677/2023 e 1678/2023, solicito que seja informado quais as providências que estão sendo tomadas para a execução das mesmas. Informo ainda que são temas relevantes para a população, como os agendamentos da saúde e o programa conecta carmo, devendo portanto serem implementados, conforme dispõem as leis municipais supracitadas.
Carmo da Mata – MG, 25 de setembro de 2023.
Matheus Chagas Nascimento
Vereador
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