materia nº 111/2025

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
 
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www. carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº1920/2025.
Relator: Leo Cruz
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmo da Mata￾MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
I. RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária o projeto de lei ordinária nº 
1920/2025 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmo da Mata- MG para o exercício 
financeiro de 2026 e dá outras providências.”
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 88 da resolução 
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Em uma análise abreviada e em conformidade com o parecer do setor contábil desta casa, verificamos que no 
referido projeto de lei houve a preocupação do poder Executivo em demonstrar, separadamente, os gastos 
com saúde e educação. 
Haja vista os valores estimados no projeto de lei, podemos observar a estrita responsabilidade do 
município em atender de forma clara e transparente os valores mínimos constitucionalmente exigidos.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando o parecer contábil a respeito da matéria, bem como a análise 
feita por esta comissão, somos FAVORÁVEIS a tramitação do projeto de Lei.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2025.
______________________
Priscila Piassi
1ª suplente CFFO
______________________
Dunga do Riacho
Vereador
______________________
Léo Cruz
Vereador