materia nº 113/2025

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
 
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº1921/2025.
Relator: Dunga do Riacho
EMENTA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.”
I. RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária o Projeto de Lei do Plano Plurianual 
(PPA) para o quadriênio 2026–2029, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com o 
disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal.
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 88 da resolução 
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
O projeto de Lei estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para 
as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada, abrangendo os Poderes 
Executivo e Legislativo e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
O setor Contábil desta casa emitiu parecer técnico favorável, destacando que a proposta foi elaborada 
com base no diagnóstico socioeconômico e financeiro do município, atendendo às normas legais vigentes e às 
diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Plano Plurianual 2026–2029 apresenta estrutura adequada, coerente e em conformidade com o 
planejamento estratégico do Município, integrando orçamento, gestão e metas governamentais.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando o parecer contábil a respeito da matéria, bem como a análise 
feita por esta comissão, somos FAVORÁVEIS a tramitação do projeto de Lei.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2025.
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Priscila Piassi
Vereadora 1ª Suplente- CFFO
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Dunga do Riacho
Vereador
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Léo Cruz
Vereador