materia nº 114/2025

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1921/2025
Relator: Leo Cruz 
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Carmo da 
Mata/MG para o quadriênio 2026–2029.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre o Projeto de Lei nº 1921/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Carmo 
da Mata/MG para o quadriênio 2026–2029”, instrumento de planejamento governamental que define 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração 
continuada. Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de 
legalidade, constitucionalidade e juridicidade. 
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se 
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, 
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste 
Regimento Interno. 
 O projeto de Lei é formalmente legítimo, uma vez que observa a iniciativa do Poder Executivo, 
conforme disposto no art. 165, incisos I da Constituição Federal, bem como nos artigos 80, inciso II, alínea “e”, 
e 115, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
A matéria tratada na proposição está em conformidade com o art. 30, I, da Constituição Federal e 
com o art. 171, inciso II, “a”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribui competência ao Município 
para legislar sobre o Plano Plurianual e os orçamentos;
Não há, portanto, vícios de inconstitucionalidade formal ou material, tampouco afronta a princípios 
da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal; A redação legislativa encontra-se 
técnica, clara e compatível com os padrões de técnica legislativa.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão 
apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2025.
____________________
Leo Cruz
____________________
Guto 
___________________
Priscila Piassi 
1ª suplente CLJR