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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1928/2025
Relatora: Priscila Piassi
Altera a Lei Municipal nº 1.313, de 29 de dezembro
de 2008, que “Dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Carmo da
Mata”; e revoga a Lei Municipal nº 1.458, de 15 de
janeiro de 2015.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei
ordinária que Altera a Lei Municipal nº 1.313, de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre
a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Carmo da Mata”; e revoga a Lei
Municipal nº 1.458, de 15 de janeiro de 2015.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão entende que o projeto Lei proporcionará ao Município uma estrutura legal e
administrativa própria para o exercício das competências ambientais previstas na Lei
Complementar Federal nº 140/2011 e nas legislações federais e estaduais correlatas,
consolidando um modelo de governança ambiental integrada, alinhado aos princípios da Política
Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) e da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Tratando-se, portanto, de uma medida necessária, oportuna e de relevante interesse
público, que garantirá ao município instrumentos administrativos adequados para atuar de
maneira autônoma, técnica e eficiente na gestão ambiental, além de fortalecer a capacidade
institucional para captação de recursos, execução de políticas sustentáveis e cumprimento das
metas socioeconômicas do Município.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à
tramitação do projeto de Lei por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2025.
______________________
Priscila Piassi Borges
Membro efetivo
______________________
Leo Cruz
1º suplente- CSPM
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Dunga do Riacho
3º suplente- CSPM
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