norma nº 9/2018

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 009/2019.





“Acrescenta o art. 118-A À Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”





	A Câmara Municipal de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:



	Art. 1º  Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal o art. 118-A com a seguinte redação:



Art. 118-A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2 – A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do §2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando, nestes casos, as seguintes medidas:

I – Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos;

II – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – Até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV – Se até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o remanejamento, nos termos previstos em lei orçamentária.

§4º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §1º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§5º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§6º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emedas apresentadas, independentemente de autoria.

§7º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente em nível de subunidade de despesa, para fins de apuração e seus respectivos custos e prestações de contas.

§8º - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.



	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”





Sala das Sessões, Plenário do Dr. Juvêncio de Carvalho, 10 de setembro de 2018.







       Silvia Sirlene Barreto                                      Silvana Ap. Barreto de Oliveira

                  Presidente                                                               Relatora





Antônio Claret Pereira

membro