sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião Ordinária ; Abertura: 29/09/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 29/09/2025 - 20:15 
Lista de Presença na Sessão: Dunga do Riacho / REDE ; Eduardo Piassi / PSD ; Fabrício
da Saúde / PSD ; Guto / REDE ; Léo Cruz / PL ; Priscila Piassi Borges Pitty / PL ; Silvana do
Nelson / PSDB ; Toninho do Inter / PSDB ; Willian Dos Campos / AVANTE 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 97 de 2025, Revitalização da Praça Dom
Alexandre Amaral. Autor: Fabrício da Saúde, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 98 de 2025, Correção das vias públicas.
Autor: Fabrício da Saúde, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Indicação nº 99 de 2025, Poda das árvores de praças e vias públicas. Autor:
Fabrício da Saúde, Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 100 de 2025, Inversão das placas de Trânsito. Autor: Fabrício da Saúde,
Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 101
de 2025, Reparos no bebedouro do Velório Municipal. Autor: Fabrício da Saúde, Número
de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 102 de 2025,
Reparos na estrada rural que dá acesso a Manica. Autor: Silvana do Nelson, Número de
Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 103 de 2025,
Poda de árvore na rua Angelina Ruth Notini Lobato. Autor: Eduardo Piassi, Número de
Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 104 de 2025, A
criação de uma secretaria municipal de Comunicação. Autor: Eduardo Piassi, Número de
Protocolo: 239, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dunga do Riacho / REDE ; Eduardo Piassi / PSD ;
Fabrício da Saúde / PSD ; Guto / REDE ; Léo Cruz / PL ; Priscila Piassi Borges Pitty / PL ;
Silvana do Nelson / PSDB ; Toninho do Inter / PSDB ; Willian Dos Campos / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025,
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação,
aprovado por meio da Lei Complementar nº 75, de 16 de junho de 2015. Autor: Poder
Executivo Municipal - PEXEC, Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1917 de 2025, “Institui, no âmbito do
Município de Carmo da Mata, o Projeto de Recreação Inclusiva – “Brincar é para Todos” e
dá outras providências." Autor: Priscila Piassi Borges Pitty, Número de Protocolo: 238,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 132 de
2025, Dispõe sobre a isenção, em contrapartida, do pagamento de eventuais taxas pelo
Estado de Minas Gerais ao Município de Carmo da Mata - MG. Autor: Chefe do Poder
Executivo - PEXEC, Número de Protocolo: 156, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ;
Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila
Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ; Willian
Dos Campos - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025, Altera a Lei
Complementar nº 87 de 26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a nova reestruturação
do plano de cargos, vencimentos e carreiras dos Servidores da administração geral da
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata - MG”, e dá outras providências. Autor:
Presidência da Câmara - PRES, Número de Protocolo: 185, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga do
Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz -
Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025,
Altera a Lei Complementar nº 103, de 30 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre os cargos
em comissão e as funções de confiança da Administração Direta”, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo Municipal - PEXEC, Número de Protocolo: 188,
Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde -
Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson -
Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 136 de 2025, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 78, de 18
de janeiro de 2016, para reajustar o valor base do sobreaviso e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal - PEXEC, Número de Protocolo: 204, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo
Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter -
Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2025,
Autoriza a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Carmo da Mata - MG e dá outras providências. Autor: Poder Executivo
Municipal - PEXEC, Número de Protocolo: 181, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ;
Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila
Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ; Willian
Dos Campos - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1911 de 2025, Autoriza o
Município de Carmo da Mata a transferir recursos financeiros ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo Municipal - PEXEC, Número de Protocolo: 183, Turno: 1ª Votação, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga do
Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz -
Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não
Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1916 de 2025,
EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Carmo da Mata, da
Lei Federal nº 13.935/2019, que assegura a prestação de serviços de Psicologia e de
Serviço Social nas escolas públicas de educação básica.” Autor: Willian Dos Campos,
Número de Protocolo: 206, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ;
Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ;
Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1914 de 2025, Altera a redação da Lei nº 1.498, de 18 de
maio de 2016 que “Estabelece normas para o pagamento de diárias aos Servidores
Públicos, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Carmo da Mata, bem como
adiantamento e ressarcimento de despesas e dá outras providências”. Autor: Poder
Executivo Municipal - PEXEC, Número de Protocolo: 187, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga do Riacho -
Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila
Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ; Willian
Dos Campos - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1915 de 2025, Dispõe sobre a
criação do Programa Municipal “Cuidar de Quem Cuida”, de apoio e acolhimento às mães
atípicas do Município de Carmo da Mata, e dá outras providências. Autor: Guto, Número
de Protocolo: 196, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ;
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ;
Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Guto / REDE 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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_____________________
Vicente Fernandes De
Almeida / REDE 
_____________________
Eduardo Silva Piassi /
PSD 
_____________________
Anderson Fabricio
Teodoro / PSD 
_____________________
Eduardo Augusto
Evangelista / REDE 
_____________________
Leonardo José De
Assis / PL 
_____________________
Priscila Piassi
Borges / PL 
_____________________
Silvana Aparecida
Barreto de Oliveira /
PSDB 
_____________________
Antonio Claret
Pereira / PSDB 
_____________________
Willian Antonio De
Oliveira / AVANTE 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Ordinária
Abertura: 29/09/2025 - 19:00
Encerramento: 29/09/2025 - 20:15
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Fabrício da Saúde 
Revitalização da Praça Dom Alexandre
Amaral. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
2 - Indicação nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: Fabrício da Saúde 
Correção das vias públicas. Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
3 - Indicação nº 99 de 2025
Processo: -
Autor: Fabrício da Saúde 
Poda das árvores de praças e vias
públicas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
4 - Indicação nº 100 de 2025
Processo: -
Autor: Fabrício da Saúde 
Inversão das placas de Trânsito. Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
5 - Indicação nº 101 de 2025
Processo: -
Autor: Fabrício da Saúde 
Reparos no bebedouro do Velório
Municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
6 - Indicação nº 102 de 2025
Processo: -
Autor: Silvana do Nelson 
Reparos na estrada rural que dá
acesso a Manica. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
7 - Indicação nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Piassi 
Poda de árvore na rua Angelina Ruth
Notini Lobato. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
8 - Indicação nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Piassi 
A criação de uma secretaria municipal
de Comunicação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
135 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEXEC 
Prorroga, até 31 de dezembro de
2025, a vigência do Plano Municipal
de Educação, aprovado por meio da
Lei Complementar nº 75, de 16 de
junho de 2015. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº
1917 de 2025
“Institui, no âmbito do Município de
Carmo da Mata, o Projeto de
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Priscila Piassi Borges Pitty 
Recreação Inclusiva – “Brincar é para
Todos” e dá outras providências." 
3 - Projeto de Lei Complementar nº
132 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
Dispõe sobre a isenção, em
contrapartida, do pagamento de
eventuais taxas pelo Estado de Minas
Gerais ao Município de Carmo da
Mata - MG. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
4 - Projeto de Lei Complementar nº
133 de 2025
Processo: -
Autor: Presidência da Câmara - PRES 
Altera a Lei Complementar nº 87 de
26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe
sobre a nova reestruturação do plano
de cargos, vencimentos e carreiras
dos Servidores da administração geral
da Prefeitura Municipal de Carmo da
Mata - MG”, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
5 - Projeto de Lei Complementar nº
134 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEXEC 
Altera a Lei Complementar nº 103, de
30 de agosto de 2023, que “Dispõe
sobre os cargos em comissão e as
funções de confiança da
Administração Direta”, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
6 - Projeto de Lei Complementar nº
136 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEXEC 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 78, de 18 de janeiro
de 2016, para reajustar o valor base
do sobreaviso e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº
1909 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEXEC 
Autoriza a concessão de auxílio￾alimentação aos servidores públicos
da Prefeitura Municipal de Carmo da
Mata - MG e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº
1911 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEXEC 
Autoriza o Município de Carmo da
Mata a transferir recursos financeiros
ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº
1916 de 2025
Processo: -
Autor: Willian Dos Campos 
EMENTA: “Dispõe sobre a
regulamentação, no âmbito do
Município de Carmo da Mata, da Lei
Federal nº 13.935/2019, que assegura
a prestação de serviços de Psicologia
e de Serviço Social nas escolas
públicas de educação básica.” 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
1914 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEXEC 
Altera a redação da Lei nº 1.498, de
18 de maio de 2016 que “Estabelece
normas para o pagamento de diárias
aos Servidores Públicos, Secretários,
Prefeito e Vice-Prefeito do Município
de Carmo da Mata, bem como
adiantamento e ressarcimento de
despesas e dá outras providências”. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
1915 de 2025
Processo: -
Autor: Guto 
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal “Cuidar de Quem Cuida”,
de apoio e acolhimento às mães
atípicas do Município de Carmo da
Mata, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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Pauta da 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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