sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 20:05 
Lista de Presença na Sessão: Dunga do Riacho / REDE ; Eduardo Piassi / PSD ; Fabrício
da Saúde / PSD ; Léo Cruz / PL ; Priscila Piassi Borges Pitty / PL ; Silvana do Nelson /
PSDB ; Toninho do Inter / PSDB ; Willian Dos Campos / AVANTE 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 15 de 2026, Anteprojeto - Dia da
Evangelização Autor: Silvana do Nelson, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 2 - Indicação nº 16 de 2026, Recapeamento
da Via José Firmino. Autor: Silvana do Nelson, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 3 - Indicação nº 17 de 2026, Lixeira no
final da rua Angelina Ruth Notini Lobato. Autor: Silvana do Nelson, Número de Protocolo:
45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 4 - Indicação nº 18 de
2026, Uniforme para a rede pública municipal de ensino. Autor: Priscila Piassi Borges
Pitty, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ;
5 - Indicação nº 19 de 2026, Desistência da Ação Judicial de Desapropriação de imóvel.
Autor: Léo Cruz, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
DEFERIDA. ; 6 - Indicação nº 20 de 2026, Limpeza e manutenção dos banheiros
públicos dos coretos centrais. Autor: Guto, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 7 - Indicação nº 21 de 2026, Reforma da
Quadra da Várzea. Autor: Eduardo Piassi, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 8 - Requerimento nº 2 de 2026, Requer
prestação de contas da praça de esportes. Autor: Willian Dos Campos, Número de
Protocolo: 51, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Vicente Fernandes De Almeida - Sim ; Eduardo Silva Piassi -
Sim ; Anderson Fabricio Teodoro - Sim ; Leonardo José De Assis - Sim ; Priscila Piassi
Borges - Sim ; Silvana Aparecida Barreto de Oliveira - Sim ; Antonio Claret Pereira - Não
Votou ; Willian Antonio De Oliveira - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dunga do Riacho / REDE ; Eduardo Piassi / PSD ;
Fabrício da Saúde / PSD ; Léo Cruz / PL ; Priscila Piassi Borges Pitty / PL ; Silvana do
Nelson / PSDB ; Toninho do Inter / PSDB ; Willian Dos Campos / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026, Institui a
Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Carmo da Mata,
estabelece deveres aos tutores de animais, prevê sanções administrativas e dá outras
providências. Autor: Eduardo Piassi, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado a CLJR e CSPM para estudos e emissão de pareceres. ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 1935 de 2026, Dispõe sobre diretrizes de caráter
programático voltadas à promoção da saúde suplementar e da qualidade de vida dos
servidores públicos municipais de Carmo da Mata/MG, e dá outras providências. Autor:
Léo Cruz, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado a CLJR e CSPM para estudos e emissão de pareceres. ; 3 - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2026, Altera a redação dos §§1º e 3º, incisos I, II, III e
IV do artigo 118-A e acrescenta o artigo 118-B na Lei Orgânica do Município de Carmo da
Mata/MG. Autor: Mesa da Câmara - Mesa, Número de Protocolo: 26, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Léo Cruz - Sim ;
Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ;
Willian Dos Campos - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1933 de 2026, Institui o
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/02/2026
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 24/02/2026
Página 1
Programa Municipal de Estímulo ao Desenvolvimento Motor Infantil no Município de
Carmo da Mata e dá outras providências. Autor: Priscila Piassi Borges Pitty, Número de
Protocolo: 28, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da
Saúde - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ;
Toninho do Inter - Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1932 de 2026, Dispõe sobre a transparência, rastreabilidade, execução e controle das
emendas parlamentares ao orçamento do Município, em conformidade com a ADPF nº
854/DF e Lei complementar Federal 210/2024. Autor: Mesa da Câmara - Mesa, Número de
Protocolo: 7, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da
Saúde - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ;
Toninho do Inter - Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1931 de 2026, Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro na
execução da lei orçamentaria do exercício de 2026. Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC, Número de Protocolo: 3, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo
Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ;
Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 7 -
Projeto de Resolução nº 303 de 2026, Aprova o Brasão Oficial do Poder Legislativo do
Município de Carmo da Mata e dá outras providências. Autor: Mesa da Câmara - Mesa,
Número de Protocolo: 27, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ;
Fabrício da Saúde - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do
Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 8 - Projeto de
Lei Complementar nº 141 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reajuste nos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município
de Carmo da Mata/MG. Autor: Chefe do Poder Executivo - PEXEC, Número de Protocolo:
5, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde -
Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho
do Inter - Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Willian Dos Campos / AVANTE 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Vicente Fernandes De
Almeida / REDE 
_____________________
Eduardo Silva Piassi /
PSD 
24/02/2026
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 24/02/2026
Página 2
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Anderson Fabricio
Teodoro / PSD 
_____________________
Leonardo José De
Assis / PL 
_____________________
Priscila Piassi
Borges / PL 
_____________________
Silvana Aparecida
Barreto de Oliveira /
PSDB 
_____________________
Antonio Claret
Pereira / PSDB 
_____________________
Willian Antonio De
Oliveira / AVANTE 
24/02/2026
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 24/02/2026
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Ordinária
Abertura: 23/02/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Silvana do Nelson 
Anteprojeto - Dia da Evangelização Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
2 - Indicação nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Silvana do Nelson 
Recapeamento da Via José Firmino. Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
3 - Indicação nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Silvana do Nelson 
Lixeira no final da rua Angelina Ruth
Notini Lobato. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
4 - Indicação nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Piassi Borges Pitty 
Uniforme para a rede pública
municipal de ensino. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
5 - Indicação nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Léo Cruz 
Desistência da Ação Judicial de
Desapropriação de imóvel. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
6 - Indicação nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Guto 
Limpeza e manutenção dos banheiros
públicos dos coretos centrais. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
7 - Indicação nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Eduardo Piassi 
Reforma da Quadra da Várzea. Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
8 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Willian Dos Campos 
Requer prestação de contas da praça
de esportes. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Votação única
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº
1934 de 2026
Processo: -
Autor: Eduardo Piassi 
Institui a Política Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal no
Município de Carmo da Mata,
estabelece deveres aos tutores de
animais, prevê sanções
administrativas e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº
1935 de 2026
Dispõe sobre diretrizes de caráter
programático voltadas à promoção da
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/02/2026
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 24/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Léo Cruz 
saúde suplementar e da qualidade de
vida dos servidores públicos
municipais de Carmo da Mata/MG, e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
3 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa da Câmara - Mesa 
Altera a redação dos §§1º e 3º, incisos
I, II, III e IV do artigo 118-A e
acrescenta o artigo 118-B na Lei
Orgânica do Município de Carmo da
Mata/MG. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº
1933 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Piassi Borges Pitty 
Institui o Programa Municipal de
Estímulo ao Desenvolvimento Motor
Infantil no Município de Carmo da
Mata e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº
1932 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa da Câmara - Mesa 
Dispõe sobre a transparência,
rastreabilidade, execução e controle
das emendas parlamentares ao
orçamento do Município, em
conformidade com a ADPF nº 854/DF
e Lei complementar Federal 210/2024. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº
1931 de 2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
Autoriza a abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro
na execução da lei orçamentaria do
exercício de 2026. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
7 - Projeto de Resolução nº 303 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa da Câmara - Mesa 
Aprova o Brasão Oficial do Poder
Legislativo do Município de Carmo da
Mata e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
8 - Projeto de Lei Complementar nº
141 de 2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder reajuste nos vencimentos
dos servidores da Administração
Direta e Indireta do Município de
Carmo da Mata/MG. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/02/2026
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 24/02/2026
Página 2